Contrato de Licença e Uso
Ecossistema Digital Dropmarketing
1. Aceitação e Objeto
Este Contrato de Termos de Uso ("Termos") rege o acesso e uso da plataforma digital Dropmarketing. Ao realizar o cadastro, você ("Usuário" ou "Operador") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições aqui estipuladas.
O descumprimento de qualquer disposição deste Regulamento poderá resultar, conforme a gravidade da infração e a reincidência da conduta, na aplicação de uma ou mais das seguintes medidas: (i) advertência formal; (ii) suspensão temporária da Identidade Digital; (iii) suspensão temporária da participação em campanhas, benefícios e funcionalidades do Clube; e (iv) nos casos de infrações graves ou reincidência, cancelamento definitivo da conta, com a perda dos benefícios e vantagens vinculados ao Clube, observadas as disposições deste Regulamento e da legislação aplicável.
2. Cadastro e Elegibilidade
Para operar no sistema, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos e possuir capacidade civil plena. O cadastro exige uma Identidade Digital verificada, vinculada a um endereço de e-mail válido e um número de WhatsApp ativo para comunicações operacionais.
- Identidade Única: É estritamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo CPF/Pessoa Física.
- Veracidade: O Usuário garante a veracidade de todos os dados fornecidos, sob pena de crime de falsidade ideológica.
- Segurança: A senha é pessoal e intransferível. Qualquer operação realizada com sua Identidade Digital será de sua inteira responsabilidade.
3. Recompensas e Descontos
A plataforma oferece um programa de recompensas com base em DropVouchers, acumulados em compras qualificadas. O uso de tais vouchers e a participação em campanhas promocionais estão sujeitos à disponibilidade do estoque de parceiros integrados e regras de uso no checkout.
DropVouchers
Descontos aplicáveis diretamente no carrinho de compras para abatimento no valor final dos produtos.
Preços Exclusivos
Acesso a ofertas com desconto direto oferecidas pelos parceiros e lojistas da plataforma.
4. Pagamentos e Criptografia
Todas as transações financeiras são processadas via PagBank (PagSeguro) com protocolo SSL/TLS de 256 bits. A Dropmarketing não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores próprios, utilizando criptografia de ponta a ponta fornecida pelo processador de pagamentos.
4.1 Política de Reembolso, Trocas e Devoluções (CDC Art. 49)
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Dropmarketing garante o direito de arrepender-se da compra e solicitar o cancelamento com reembolso integral de produtos físicos ou assinaturas digitais dentro do prazo legal.
Direito de Arrependimento (7 Dias)
Você pode solicitar a devolução ou cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto físico ou da contratação da assinatura digital.
Formas de Restituição
• PIX: Reembolso enviado para a chave PIX informada em até 24 a 48h úteis.
• Cartão de Crédito: Estorno solicitado à administradora do cartão (crédito na fatura seguinte ou subsequente).
Como Solicitar o Reembolso:
- Acesse a página de Ajuda / Suporte ou envie um e-mail para contato@dropmarketing.shop com o número do pedido e CPF.
- Para produtos físicos, o item deve ser devolvido sem marcas de uso e em sua embalagem original para a logística reversa.
- Para produtos digitais ou resgates de vouchers, o estorno é válido desde que os vouchers não tenham sido ativados/utilizados.
5. Propriedade Intelectual
Todas as interfaces, algoritmos, nomes de produtos (Dropmarketing) e conteúdos são propriedade exclusiva da Dropmarketing. O uso não autorizado para fins comerciais próprios ou concorrência é passível de medidas judiciais criminais e cíveis.
6. Foro e Legislação
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Cubatão/SP, sede da DROPMARKETING LTDA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas no Código de Defesa do Consumidor em favor do Usuário.
Contrato v2.4.1
Última atualização: 14 de Maio, 2026